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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 587/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.5900)
Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»