Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 581

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 581/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.5300)
Tributário. Isenção. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/69.

«A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69