STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 576/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.4800)
Tributário. ICM. Incidência. Importação. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.
«É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»
Jurisprudência - Súmula 576/STF