Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 564

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 564/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.3600)
Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.

«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»