STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 559/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.3100)
Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.
«O Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»
Jurisprudência - Súmula 559/STF