STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 534/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.0600)
Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68.
«O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de «Whisky», incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.»