STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 519/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9100)
Tributário. Execução fiscal. CPC/39, art. 64. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios.
«Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CPC/39.»