STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 507/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7900)
Tributário. Execução fiscal. Prazo. Ampliação. CPC/39, art. 32. Aplicação.
«A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC aplica-se aos executivos fiscais.»