STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 475/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.4700)
Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 475/STF