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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 41/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.1300)
Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.

«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

Jurisprudência - Súmula 41/STF