STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 376/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.4800)
Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo.
«Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»