Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 375

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 375/STF - 08/05/1964

(Doc. VP 103.3262.5004.4700)
Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.

«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»