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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 369/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.4100)
Recurso extraordinário. Dissídio de jurisprudência. Fundamentação em julgados do mesmo tribunal. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.»

Jurisprudência - Súmula 369/STF