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  • Número 296

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 296/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.6800)
Recurso extraordinário. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Matéria não ventilada.

«São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.»