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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 290/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.6200)
Recurso extraordinário. STF. Embargos. Lei 623/1949. Prova de divergência. Repertório de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do «Diário da Justiça» ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.»