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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 253/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.2500)
Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949.

«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 253/STF