STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 201/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7300)
Trabalhista. Vendedor pracista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949.
«O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 201/STF