STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 177/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.4900)
Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.078.
«O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.» Obs.: Lei 4.494/1964, art. 11, III. Decreto-lei 1.534/77.