Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 176

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 176/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.4800)
Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/1950.

«O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28/12/50, pode retomar o imóvel locado.»