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  • Número 157

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 157/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.2900)
Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.

«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.» Obs.: Veja acórdão do RE 75482 (DJ de 10/9/73).