STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 144/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1600)
Tributário. Taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais. Hipótese de inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.»