1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 140
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 140

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 140/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.1200)
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de lubrificantes.

«Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.» Obs.: CTN, arts. 74, II, § 2º e 218, II.