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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 139/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.1100)
Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

«É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.