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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 103/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.7500)
Tributário. Imposto federal do selo. Reavaliação de ativo posterior à Lei 3.519/1958.

«É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30/12/58 Obs.: Lei 5.143/66, art. 15. Decreto 60.838/67. Decreto 76.186/75, art. 236, e ss.