STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 100/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.7200)
Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel. Aquisição por usucapião anterior à Lei 3.470/58.
«Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.» Obs.: CTN, art. 35, e ss. Decreto 76.186/75.