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Enunciado 3/FONAJE_FP -
(Doc. VP 204.9585.7000.0500)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento
«Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»