Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do FONAJE_FE
  • Número 99

1 Documentos Encontrados


Enunciado 99/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.8600)
Recurso inominado. Provimento parcial. Afastamento da possibilidade de condenação do recorrente em honorários sucumbenciais.

«O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»