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Enunciado 98/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.8500)
Pedido de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade.
«É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»