1 Documentos Encontrados
Enunciado 87/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.7600)
Decisão monocrática. Proferimento por relator. Interposição de agravo de instrumento. Possibilidade.
«A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»