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Enunciado 86/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.7500)
Sede recursal. Pedido de tutela de urgência. Deferimento de ofício. Possibilidade.
«A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de ofício. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»