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Enunciado 66/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.5800)
Processamento de cartas precatórias. Possibilidade. Requisito. Cartas oriundas de outros JEFs de igual competência.
«Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»