Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do FONAJE_FE
  • Número 45

1 Documentos Encontrados


Enunciado 45/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.3700)
Conciliadores. Realização de atos instrutórios previamente determinados. Possibilidade. Requisito. Fiscalização contínua e permanente do juiz togado.

«Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »