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Enunciado 44/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.3600)
Ação rescisória. Descabimento nos Juizados Especiais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.
«Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. A Lei 9.099/1995, art. 59, está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »