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Enunciado 18/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1800)
Litisconsórcio ativo. Fixação de competência. Cálculo do valor da causa. Incumbência do autor.

«No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »