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Enunciado 139/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.2400)
Redistribuição das demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial Federal. Impossibilidade. Exceção. Existência de varas do JEF na mesma sede jurisdicional.
«Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»