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  • Número 112

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Enunciado 112/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.9700)
Realização de perícias judiciais. Inexigência de médico especialista. Exceções apenas a critério do juiz.

«Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»