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Enunciado 10/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1000)
Incapaz. Possibilidade de atuação como parte autora. Ausência de representante constituído. Nomeação de curador especial.
«O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »