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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Súmula 501/STJ - 28/10/2013

(Doc. VP 138.2910.8010.0000)
Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XIII e XL. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.368/1976, art. 12, caput. CP, art. 2º, parágrafo único, CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 75.

«É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.»

Jurisprudência - Súmula 501/STJ

Súmula 500/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.7200)
Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

Jurisprudência - Súmula 500/STF

Súmula 500/STJ - 28/10/2013

(Doc. VP 138.2910.8000.0000)
Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

«A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»

Jurisprudência - Súmula 500/STJ

Súmula 499/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.7100)
Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.

«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»

Jurisprudência - Súmula 499/STF

Súmula 499/STJ - 28/10/2013

(Doc. VP 132.9185.0000.0000)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição social. Prestação de serviços. Empresas prestadoras de serviços. SESC e SENAC. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 240. CCB/2002, art. 966. CLT, art. 570 e CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.»

Jurisprudência - Súmula 499/STJ

Súmula 498/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.7000)
Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.

«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»

Jurisprudência - Súmula 498/STF

Súmula 498/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1900)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»


Súmula 497/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6900)
Crime continuado. Prescrição. Cálculo. CP, art. 51, § 2º e CP, art. 110, parágrafo único.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.»

Jurisprudência - Súmula 497/STF

Súmula 497/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1800)
(Súmula 497/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CPC/1973, art. 543-C.

«Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.» (Súmula 497/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).

Jurisprudência - Súmula 497/STJ

Súmula 496/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6800)
Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade.

«São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/67, os Decretos-leis expedidos entre 24/01 e 15/03/67.»


Súmula 496/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1700)
Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 198.

«Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»

Jurisprudência - Súmula 496/STJ

Súmula 495/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6700)
Falência. Concordata. Restituição em dinheiro. Coisa vendida a crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 2º.

«A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.»

Jurisprudência - Súmula 495/STF

Súmula 495/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1600)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. «Ratio essendi» dos Decreto 4.544/2002 (art. 164, I) e o Decreto 2.637/1998 (art. 147, I). CPC/1973, art. 543-C.

«A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.»

Jurisprudência - Súmula 495/STJ

Súmula 494/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6600)
Prazo prescricional. Compra e venda. Ascendente e descendente. Anulação. Prescrição. Revoga a Súmula 152/STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.132.

«A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152/STF

Jurisprudência - Súmula 494/STF

Súmula 494/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1500)
Tributário. Recurso especia repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução normativa STF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF.

«O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.»

Jurisprudência - Súmula 494/STJ

Súmula 493/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6500)
Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.

«O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»

Jurisprudência - Súmula 493/STF

Súmula 493/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1400)
Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»

Jurisprudência - Súmula 493/STJ

Súmula 492/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6400)
Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»

Jurisprudência - Súmula 492/STF

Súmula 492/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1300)
Menor. Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»

Jurisprudência - Súmula 492/STJ

Súmula 491/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6300)
Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.

«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

Jurisprudência - Súmula 491/STF

Súmula 491/STJ - 16/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1200)
Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.

«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»

Jurisprudência - Súmula 491/STJ

Súmula 490/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6200)
Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.539.

«A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.»

Jurisprudência - Súmula 490/STF

Súmula 490/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1100)
Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. CPC/1973, art. 475, § 2º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

«A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.»

Jurisprudência - Súmula 490/STJ

Súmula 489/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6100)
Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé.

«A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.»

Jurisprudência - Súmula 489/STF

Súmula 489/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.1000)
Competência. Ação civil pública. Existência de outra ação civil pública. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 115.

«Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.»

Jurisprudência - Súmula 489/STJ

Súmula 488/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6000)
Locação. Direito de preferência. Lei 3.912/61, art. 9º. Direito pessoal. Perdas e danos.

«A preferência a que se refere o art. 9º da Lei 3.912, de 03/07/61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.»

Jurisprudência - Súmula 488/STF

Súmula 488/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0900)
Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º

«O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.» [[Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º.]]

Jurisprudência - Súmula 488/STJ

Súmula 487/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5900)
Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB/1916, art. 505.

«Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.»

Jurisprudência - Súmula 487/STF

Súmula 487/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0800)
Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.»

Jurisprudência - Súmula 487/STJ

Súmula 486/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5800)
Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.

«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»


Súmula 486/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0700)
Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.

«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»

Jurisprudência - Súmula 486/STJ

Súmula 485/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5700)
Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.

«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»


Súmula 485/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0600)
Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB).

«A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.»

Jurisprudência - Súmula 485/STJ

Súmula 484/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5600)
Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.

«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64


Súmula 484/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0500)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511, CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.

«Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.»

Jurisprudência - Súmula 484/STJ

Súmula 483/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5500)
Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.

«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»

Jurisprudência - Súmula 483/STF

Súmula 483/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0400)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»

Jurisprudência - Súmula 483/STJ

Súmula 482/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5400)
Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.

«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934. »


Súmula 482/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0300)
Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»

Jurisprudência - Súmula 482/STJ

Súmula 481/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5300)
Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.

«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34

Jurisprudência - Súmula 481/STF

Súmula 481/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0200)
Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

Jurisprudência - Súmula 481/STJ

Súmula 480/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0100)
Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 76. CPC/1973, art. 655.

«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»

Jurisprudência - Súmula 480/STJ

Súmula 480/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5200)
Índio. Silvícolas. Terras. Domínio e administração. CF/67, art. 4º, IV e CF/67, art. 186.

«Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da CF/67, as terras ocupadas por silvícolas.»


Súmula 479/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0000)
Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»

Jurisprudência - Súmula 479/STJ

Súmula 479/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5100)
Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).

«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»

Jurisprudência - Súmula 479/STF

Súmula 478/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0600)
Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.

«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»

Jurisprudência - Súmula 478/STJ

Súmula 478/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.5000)
Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.

«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»

Jurisprudência - Súmula 478/STF

Súmula 477/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0500)
Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»

Jurisprudência - Súmula 477/STJ

Súmula 477/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.4900)
Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos.

«As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.»

Jurisprudência - Súmula 477/STF

Súmula 476/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0400)
Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 917 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»

Jurisprudência - Súmula 476/STJ

Súmula 476/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.4800)
Desapropriação. Ações de sociedade. Imissão. Exercício de direitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.»


Súmula 475/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0300)
Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Decreto 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

«Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

Jurisprudência - Súmula 475/STJ

Súmula 475/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.4700)
Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 475/STF

Súmula 474/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0200)
Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 4º, 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.

«A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»

Jurisprudência - Súmula 474/STJ

Súmula 474/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.4600)
Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»

Jurisprudência - Súmula 474/STF

Súmula 473/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0100)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.

«O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»

Jurisprudência - Súmula 473/STJ

Súmula 473/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.4500)
Administração pública. Administrativo. Anulação dos próprios atos. Competência para anular atos próprios. Pressupostos.

«A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.»

Jurisprudência - Súmula 473/STF

Súmula 472/STJ - 19/06/2012

(Doc. VP 124.6973.9000.0000)
Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

Jurisprudência - Súmula 472/STJ

Súmula 472/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.4400)
Honorários advocatícios. Reconvenção. CPC/39, art. 64.

«A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC/39, depende de reconvenção.»


Súmula 471/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.4300)
Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Isenção. Empresas aeroviárias.

«As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.»


Súmula 471/STJ - 28/02/2012

(Doc. VP 108.6751.8000.0100)
Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.

«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»

Jurisprudência - Súmula 471/STJ

Súmula 471/STJ - 28/02/2012

(Doc. VP 108.6751.8000.0100)
Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.

«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»

Jurisprudência - Súmula 471/STJ

Súmula 470/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.4200)
Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»

Jurisprudência - Súmula 470/STF

Súmula 469/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.4100)
Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.

«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»


Súmula 469/STJ - 06/12/2010

(Doc. VP 108.6751.8000.0000)
Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/1998. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º (cancelada, pela 2ª Seção, na sessão de 11/04/2018).

«CANCELADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»

Jurisprudência - Súmula 469/STJ

Súmula 468/STJ - 25/10/2010

(Doc. VP 107.6711.5000.0300)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único.

«A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.»

Jurisprudência - Súmula 468/STJ

Súmula 468/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.4000)
Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.

«Após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»

Jurisprudência - Súmula 468/STF

Súmula 467/STJ - 25/10/2010

(Doc. VP 107.6711.5000.0200)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 4º. Lei 11.941/2009. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

Jurisprudência - Súmula 467/STJ

Súmula 467/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3900)
Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Anterior a Lei Orgânica da Previdência Social.

«A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56.»


Súmula 466/STJ - 25/10/2010

(Doc. VP 107.6711.5000.0100)
Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.

«O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»

Jurisprudência - Súmula 466/STJ

Súmula 466/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3800)
Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»


Súmula 465/STJ - 25/10/2010

(Doc. VP 107.6711.5000.0000)
Seguro. Seguradora. Transferência do veículo. Ausência de prévia comunicação. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar. CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.463. CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 785.

«Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.»

Jurisprudência - Súmula 465/STJ

Súmula 465/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3700)
Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»

Jurisprudência - Súmula 465/STF

Súmula 464/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0900)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, art. 354, CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. CTN, art. 108 e CTN, art. 110. CPC/1973, art. 543-C.

«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»


Súmula 464/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3600)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1º.

«No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»


Súmula 463/TST - 01/06/2015

(Doc. VP 175.2662.4010.0000)
Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Jurisprudência - Súmula 463/TST

Súmula 463/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0800)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.

«Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

Jurisprudência - Súmula 463/STJ

Súmula 463/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3500)
Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.

«Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62


Súmula 462/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0700)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»


Súmula 462/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3400)
Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.

«No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»


Súmula 462/TST - 01/06/2015

(Doc. VP 165.4624.4010.0000)
Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. CLT, art. 3º.

«A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.»

Jurisprudência - Súmula 462/TST

Súmula 461/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0600)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.

«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»

Jurisprudência - Súmula 461/STJ

Súmula 461/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3300)
Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.

«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»

Jurisprudência - Súmula 461/STF

Súmula 461/TST - 01/06/2015

(Doc. VP 165.4623.7010.0000)
FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC/2015)

Jurisprudência - Súmula 461/TST

Súmula 460/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0500)
Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

Jurisprudência - Súmula 460/STJ

Súmula 460/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3200)
Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.

«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»

Jurisprudência - Súmula 460/STF

Súmula 460/TST - 01/06/2015

(Doc. VP 165.4621.8010.0000)
Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.

«É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»

Jurisprudência - Súmula 460/TST

Súmula 459/TST - 14/05/2015

(Doc. VP 154.3781.9000.0000)
Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC/1973, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, art. 894, II (da Lei 11.496/2007) e CLT, art. 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) . (Conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458).

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, art. 832, do CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX.»

Jurisprudência - Súmula 459/TST

Súmula 459/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0400)
Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»

Jurisprudência - Súmula 459/STJ

Súmula 459/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3100)
Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.

«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»


Súmula 458/TST - 21/05/2014

(Doc. VP 146.6382.8000.0000)
Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação a CLT, art. 894, II.

«Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.»

Jurisprudência - Súmula 458/TST

Súmula 458/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0300)
Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/1964, art. 17, «b». Decreto-lei 73/1966, art. 125, «b».

«A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.»


Súmula 458/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.3000)
Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, art. 888, § 1º e CLT, art. 889.

«A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»

Jurisprudência - Súmula 458/STF

Súmula 457/TST - 21/05/2014

(Doc. VP 146.6374.9000.0000)
Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.»

Jurisprudência - Súmula 457/TST

Súmula 457/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0200)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.

«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»

Jurisprudência - Súmula 457/STJ

Súmula 457/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.2900)
Trabalhista. TST. Recurso de revista conhecido. Julgamento da causa. CLT, art. 896.

«O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»

Jurisprudência - Súmula 457/STF

Súmula 456/TST - 21/05/2014

(Doc. VP 146.6373.5000.0000)
Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 76, §§ 1º e 2º

III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º).»

Jurisprudência - Súmula 456/TST

Súmula 456/STJ - 08/09/2010

(Doc. VP 106.2320.6000.0100)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Decreto 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26, § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

«É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.»

Jurisprudência - Súmula 456/STJ

Súmula 456/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.2800)
Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»

Jurisprudência - Súmula 456/STF

Súmula 455/TST - 21/05/2014

(Doc. VP 146.6365.2000.0000)
Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»

Jurisprudência - Súmula 455/TST