STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 62/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.3400)
Automóvel estrangeiro. Estada de mais de 6 meses no estrangeiro. Inexistência de direito.
«Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.» Obs.: Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 61,324/67. Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76.