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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7800

Súmula 6/STF - . Tribunal de Contas. Ato aprovado pelo TC. Seguridade social. Aposentadoria. Revogação ou anulação pelo Poder Executivo. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.

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Jurisprudência - Súmula 6/STF