TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 55/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5062.4010.0000)
Eleitoral. Registro de candidatura. Carteira Nacional de Habilitação. Presunção da escolaridade.
«A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.»