STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 55/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.2700)
Administrativo. Militar da reserva. Pena disciplinar. Sujeição.
«Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 9º, I, 15, § 3º e 51. Decreto 76.322/75, art. 1º.