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Súmula 41/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.0400)
INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.
«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»