TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9500)
Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»