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  • Número 283


RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Súmula 283/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.5500)
Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

Jurisprudência - Súmula 283/STF

Súmula 283/STJ - 13/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5011.0700)
Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.

«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

Jurisprudência - Súmula 283/STJ

Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5021.9500)
Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Súmula 283/TST - 22/03/1988

(Doc. VP 103.3262.5028.2600)
Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»

Jurisprudência - Súmula 283/TST