REQUERIMENTO DE EXTREMAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [indicar a comarca],

[Nome completo do requerente], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973, bem como demais dispositivos legais aplicáveis, requerer a extremação extrajudicial do imóvel situado à [endereço do imóvel], conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O requerente é legítimo possuidor do imóvel situado à [endereço do imóvel], conforme comprova a documentação anexa, especialmente o contrato de compra e venda firmado em [data] e o comprovante de quitação integral do preço. O imóvel encontra-se registrado sob a matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.

Ocorre que, em razão da ausência de demarcação precisa dos limites do imóvel, surgiram dúvidas quanto à sua exata delimitação, o que tem gerado conflitos com os proprietários dos imóveis confrontantes. Tal situação prejudica o pleno exercício do direito de propriedade do requerente, além de inviabilizar eventuais transações imobiliárias.

Diante disso, o requerente busca a regularização dos limites do imóvel por meio do procedimento de extremação extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

DO DIREITO

A extremação extrajudicial é um procedimento previsto na Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, que visa à regularização dos limites de imóveis rurais ou urbanos, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos proprietários e possuidores. Trata-se de um mecanismo que permite a solução de conflitos de forma célere e eficiente, sem a necessidade de intervenção judicial.

O procedimento de extremação deve observar os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da eficiência, conforme preceituado na CF/88, art. 5º, XXXVI, e no CPC/2015, art. 319, que estabelece os requisitos essenciais para a propositura de pedidos administrativos ou judiciais.

No caso em tela, o requerente apresenta todos os documentos necessários para a instrução do pedido, incluindo pla...