Modelo de Embargos de Declaração por Omissão no Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Segunda Instância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [XXX]

PROCESSO N.º [XXXXXXXXXXXX]

EMBARGANTE: [Nome do Embargante], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail do embargante].

EMBARGADO: [Nome do Embargado], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente/domiciliado à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail do embargado].

I - SÍNTESE DOS FATOS

O Embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido principal, sendo que a apelação foi regularmente processada e, após as contrarrazões apresentadas pelo Embargado, houve o julgamento da segunda instância, que manteve a decisão de primeiro grau. Entretanto, o acórdão omitiu-se quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência para a fase recursal, conforme previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

Conforme estabelece o CPC/2015, art. 331, ao serem intimadas as partes para apresentar contrarrazões, impõe-se também a necessidade de decisão ...