Modelo de Embargos de Declaração Contra Decisão da Turma Recursal que Indeferiu Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo nº: [número do processo]
Embargante: G. da P. F.
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

G. da P. F., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-00, com endereço eletrônico [email], residente e domiciliada na Rua Exemplo, 123, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000, por seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico [email protected], com escritório profissional na Rua dos Advogados, 456, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I e II, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a respeitável decisão da Turma Recursal que indeferiu o Agravo de Instrumento interposto, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A presente demanda versa sobre revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, onde a Embargante busca a correta aplicação do Tema 1070/STJ e do Tema 167/TNU, que determinam a somatória de todas as contribuições previdenciárias como facultativa e como contribuinte individual nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI).

A decisão recorrida indeferiu o Agravo de Instrumento, argumentando pela inadmissibilidade do recurso e ignorando a orientação dos tribunais superiores, que possuem caráter vinculante e obrigatório para toda a Administração Pública e o Poder Judiciário.

II – DO OBJETIVO DOS EMBARGOS

Os presentes embargos têm como objetivo sanar a obscuridade e omissão constantes da decisão que indeferiu o Agravo de Instrumento, bem co...