Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio com Pedido de Parcelamento
Publicado em: 11/11/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Processo n.º [XXXXXXXXXXXX]
CONTESTANTE: [Nome do Contestante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail do contestante].
AUTOR: [Nome do Condomínio], inscrito no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail do autor].
I - DOS FATOS
O Contestante é proprietário da unidade condominial nº [número da unidade] do Condomínio [Nome do Condomínio], sendo incontroversa a existência de débitos condominiais referentes às últimas dez prestações devidas. No entanto, é necessário esclarecer que o Contestante, diferentemente do alegado pelo Autor, tentou negociar as parcelas atrasadas, demonstrando total interesse em regularizar a situação.
Em [data], o Contestante entrou em contato com a administração do condomínio, via aplicativo de mensagens (WhatsApp), propondo um acordo para o pagamento parcelado da dívida, no valor de R$ [valor] mensais, até a quitação total dos débitos. Foram enviadas fotos dessas conversas, demonstrando a disposição do Contestante para solucionar amigavelmente o impasse. Contudo, o Condomínio se recusou a aceitar a proposta, alegando que não havia interesse em um acordo.
II - DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 421, os contratos devem respeitar o princípio da função social, de forma que as relações jurídicas sejam equilibradas e atinjam sua finalidade. No presente caso, a proposta de pagamento feita pelo Contestante visou justamente a garantir o adimplemento de suas obrigações de forma que não inviabilizasse seu sustento próprio e de sua família, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV).
Ademais, o CPC/2015, art. 139, V, atribui ao juiz o poder de promover a solução consensual do litígio, e é evidente que o Contestante demonstrou total disposição em buscar um acordo, enquanto a postura infle...