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Medida Provisoria de 2007

70 normas e 607 artigos encontrados

Diário Oficial de 28/12/2007

Doc. 103.7782.8131.9800

Medida Provisória 410/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007.

Diário Oficial de 12/12/2007

Doc. 103.7782.8131.7100

Medida Provisória 404/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Diário Oficial de 09/10/2007

Doc. 103.7782.8131.0700

Medida Provisória 397/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Medida Provisória 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 23/08/2007

Doc. 103.7782.8130.3600

Medida Provisória 385/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 31/05/2007

Doc. 103.7782.8129.5000

Medida Provisória 374/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Diário Oficial de 24/05/2007

Doc. 103.7782.8129.4200

Medida Provisória 373/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 30/03/2007

Doc. 103.7782.8128.6500

Medida Provisória 362/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2007.

Diário Oficial de 19/03/2007

Doc. 103.7782.8128.1000

Medida Provisória 358/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2007

Doc. 103.7782.8126.6900

Medida Provisória 351/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.